Coordenação de Gerenciamento dos Procedimentos Administrativos de Autuações e Multas de Trânsito
Cicero Clemente Souza da Silva
Coordenador de Gerenciamento dos Processos Administrativos de Autuações e Multas de Trânsito
Informações
Endereço
Rua Da Palmeira, 500.. Oriente - Itaberaba / BA.
CEP: 46880-000.
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Expediente
07:00 ás 18:00
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Cicero Clemente Souza da Silva
Coordenador de Gerenciamento dos Processos Administrativos de Autuações e Multas de Trânsito
Biografia
Em construção…
Atribuições
O setor de Coordenação de Gerenciamento dos Procedimentos Administrativos de Autuações e Multas de Trânsito é responsável por processar, gerir e controlar todo o ciclo legal das infrações, garantindo o direito à ampla defesa do condutor.
Suas principais atribuições incluem:
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Gestão de Autos de Infração: Receber, consistir e registrar os autos de infração lavrados pelos agentes de trânsito ou radares.
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Emissão de Notificações: Gerar e enviar as Notificações de Autuação (NA) e as Notificações de Penalidade (NP) aos proprietários dos veículos nos prazos legais.
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Análise de Defesas e Recursos: Receber e instruir os processos de Defesa Prévia e os recursos destinados à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando couber.
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Controle de Prazos: Monitorar os prazos para o pagamento de multas com desconto e a tramitação processual.
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Integração de Sistemas: Alimentar e gerir os registros no RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito), permitindo o trâmite de multas interestaduais.
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Aplicação de Penalidades: Converter a Notificação de Autuação em penalidade de multa caso não haja defesa ou o recurso seja indeferido.
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Arrecadação e Baixa: Controlar o sistema de arrecadação, baixa de pagamentos e a compensação de valores das multas.